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ESTATUTO DA IGREJA CATÓLICA

30/08/2009
 Dom Geraldo Lyrio fala à RCR sobre o acordo Brasil e Santa Sé:
Estatuto da Igreja Católica: projeto recebe pareceres favoráveis

O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) concluiu, a leitura do seu parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 1736/09 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O projeto contém o Acordo entre o Brasil e o Vaticano relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado em novembro de 2008. Biscaia comparou cada artigo do acordo com a legislação brasileira e concluiu que o texto é constitucional.

Pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, o deputado Luiz Sérgio (PT-RJ) também recomendou a aprovação do projeto.

Os deputados já começaram a discutir o acordo.

Mudança no texto
O presidente Michel Temer decidiu que é admissível o Congresso fazer ressalvas a acordos internacionais. Em tese, essas ressalvas ficariam sujeitas a uma nova rodada de negociações entre o Brasil e o outro Estado com o qual houvesse sido assinado o tratado.

A decisão foi tomada em resposta a uma
questão de ordem do líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), sobre o parecer do deputado Chico Abreu (PR-GO), da Comissão de Educação e Cultura. Uma emenda de Chico Abreu havia retirado uma expressão que fazia parte do texto do acordo. Porém, Caiado argumentou que a Constituição não permite mudanças no texto de tratados internacionais assinados pelo presidente da República.

Temer explicou que a sua decisão, sujeita a revisão da CCJ, adota um meio termo entre duas posições radicais: a de admitir mudanças profundas no texto do acordo e a de referendar, com sim ou não, o acordo.

Devido ao debate, entretanto, e para resolver as divergências, o deputado Chico Abreu retirou a emenda que havia apresentado e transformou-a apenas em uma recomendação para o Poder Executivo renegociar com o Vaticano. A emenda excluía, do texto do acordo, a expressão "católico e de outras confissões religiosas", referente ao ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental.

Agência Estado 

Reportagem - Eduardo Piovesan

Edição - João Pitella Junior

Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura "Agência Estado"

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